Pocket Fleet - TCG

1. Objeto

1.1. Os presentes TCG dos serviços regulamentam a relação legal entre o utilizador da App Pocket Fleet e a TB Digital Services GmbH, Oskar-Schlemmer-Str. 19-21, D-80807 Munique (“TBDS”).

1.2. O Pocket Fleet é uma aplicação gratuita para os utilizadores que disponibiliza ao respetivo utilizador informações e funções selecionadas de diversos serviços RIO e MAN otimizadas para o uso num pequeno equipamento terminal móvel (smartphone). O volume de dados e funções depende dos serviços em parte pagos a serem reservados. As funções provêm dos seguintes serviços: RIO Essentials, MAN Essentials, RIO Geo. O utilizador desta aplicação móvel é idêntico ao da aplicação web.

1.3. Os custos de telecomunicações, resultantes da utilização do Pocket Fleet, estão a cargo da respetiva parte contratante do contrato de telecomunicações do equipamento terminal móvel.


2. Registo

A utilização da App Pocket Fleet pressupõe que o utilizador ou a entidade adjudicante:

· esteja registado como cliente na plataforma RIO,

· tenha registado veículos e motoristas na plataforma RIO

· tenha reservado pelo menos o serviço RIO Essentials ou MAN Essentials para estes veículos registados na plataforma.


3. Âmbito dos serviços

O Pocket Fleet permite o acesso, otimizado para o uso móvel, a informações e funções selecionadas dos serviços RIO Essentials e RIO Geo, bem como do serviço MAN MAN Essentials, desde que os pré-requisitos mencionados no n.º 2 estejam cumpridos. O âmbito dos serviços supramencionados está limitado no âmbito da aplicação móvel; ver a esse respeito a descrição dos serviços da App Pocket Fleet.


4. Uso e requisitos técnicos

4.1. A Pocket Fleet pode ser exclusivamente utilizada no âmbito do volume de funções previsto para efeitos de prestação de serviços. Nomeadamente, o utilizador abstém-se de

4.1.1. quaisquer manipulações no Pocket Fleet que comprometam o seu funcionamento.

4.1.2. divulgar informações que infrinjam as leis aplicáveis e os bons costumes mediante a App Pocket Fleet. O utilizador não divulgará nomeadamente quaisquer conteúdos discriminatórios, racistas, violentos, pornográficos ou conteúdos que violem o direito de personalidade de terceiros, nem incitará a crimes.

4.2. A TBDS reserva-se o direito de impedir que o utilizador continue a usar o Pocket Fleet em caso de violações e de apagar os conteúdos divulgados pelo mesmo. O utilizador isenta a TBDS de todas as reclamações de terceiros que lhe sejam dirigidas em virtude das violações dos presentes TCG dos serviços por parte do utilizador.

4.3. Para poder usar o Pocket Fleet é necessária a utilização de um smartphone Android a partir da versão 5.0 e uma resolução de ecrã de hdpi ou superior.


5. Direitos sobre conteúdos

O utilizador é o proprietário de todos os conteúdos por si inseridos no Pocket Fleet. Ele compromete-se a não violar os direitos de terceiros com os conteúdos por si definidos.


6. Software

6.1. O utilizador concorda que o software subjacente possa descarregar e instalar de vez em quando inovações, atualizações e funções adicionais a partir da TBDS para ser melhorado ou aperfeiçoado, enquanto o Pocket Fleet for usado.

6.2. O utilizador não irá alterar qualquer código-fonte da TBDS, criar trabalhos derivados a partir do mesmo, descompilá-lo nem tentar extraí-lo de outro modo.

6.3. O utilizador pode encontrar um resumo das licenças, usadas para o serviço, na App sob o ponto Definições > Licenças.


7. Alterações

7.1. A TBDS informará o utilizador atempadamente sobre as alterações pretendidas destes TCG dos serviços para que o utilizador possa decidir se deseja continuar a usar o Pocket Fleet sob as condições alteradas e, neste caso, declarar o seu consentimento à alteração.

7.2. Se o utilizador não declarar o seu consentimento às alterações destes TCG dos serviços, não deverá continuar a usar o Pocket Fleet.


8. Responsabilidade

A TBDS responde em casos de responsabilidade contratual e extracontratual por dolo e negligência grave nos termos das disposições legais.

Desde que haja permissão legal, a TBDS apenas responde, se for violada uma obrigação contratual, cuja observância for imprescindível à execução correta do contrato e cujo cumprimento o utilizador pode tomar por garantido regularmente (obrigação fundamental) e de forma limitada à indemnização pelos danos previstos, típicos de contrato e diretos. Fica excluída qualquer responsabilidade por danos indiretos.


9. Cessação

O utilizador tem o direito de cessar a utilização do Pocket Fleet em qualquer altura. Em caso de violações das condições de utilização, a TBDS tem o direito de impedir, em qualquer altura e com efeitos imediatos, que o utilizador use o Pocket Fleet.


10. Direito, foro competente

É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se o utilizador for considerado na qualidade de consumidor, aplica-se a respetiva lei nacional, caso esta seja impreterível e mais vantajosa para o utilizador.

O foro competente é Munique.


11. Outros

11.1. Quaisquer alterações ou aditamentos aos presentes TCG dos serviços têm de ser efetuadas por escrito. O mesmo vale para um acordo sobre a supressão da obrigatoriedade da forma escrita.

11.2. Os presentes TCG dos serviços estão disponíveis em 10 idiomas. Em caso de divergências, prevalece a versão original em língua alemã.


12. Indicações

Durante uma manobra repentina de condução ou de travagem e em caso de acidente, um equipamento terminal móvel solto ou fixado incorretamente pode ser projetado através do interior do veículo e causar lesões. Por conseguinte, fixe sempre corretamente o seu equipamento terminal móvel fora das áreas de atuação dos airbags ou acondicione-o de forma segura.

O uso de aplicações informáticas durante a viagem pode distrair do trânsito, aumentando o perigo de acidente.

Observe as instruções de operação do seu equipamento terminal móvel.