TCG dos serviços através do serviço Geo Data Flow

1. TBDS fornecerá o seguinte serviço TBDS ao utilizador durante o termo destes TCG dos serviços, conforme detalhado nas condições de referência do serviço:

   Designação	Breve descrição
   Geo Data Flow	Geo Data Flow permite gerar e encaminhar dados a sistemas de terceiros através de interfaces RIO. Precisamente que dados encontra-se definido na descrição dos serviços.

   A versão atualizada da descrição detalhada do serviço, bem como dos requisitos técnicos e a remuneração a pagar pela utilização do serviço podem ser consultadas na plataforma em https://rio.cloud.

2. A disponibilidade da plataforma para os serviços a prestar através dessa mesma plataforma rege-se pelo disposto no n.º 3.2 dos TCG da plataforma.

3. Indicação importante: Relativamente aos requisitos em matéria de proteção de dados, fazemos referência expressa ao n.º 8 dos TCG da plataforma. No âmbito do tratamento de dados de encomenda através da TBDS, e do ponto de vista do direito de proteção de dados, o utilizador é responsável e garante a admissibilidade do tratamento de dados pessoais dos titulares (motoristas e possivelmente outras pessoas). Isto inclui a obrigação mais ampla de informação do utilizador relativamente aos titulares, bem como a criação de uma base jurídica de proteção dos dados pessoais.

Remuneração

1. A remuneração a pagar pelos serviços TBDS orienta-se pelas indicações na plataforma em https://rio.cloud e é acrescida da taxa legal de IVA em vigor. A remuneração depende do número de veículos registados pelo utilizador para o serviço. Com o registo pelo utilizador, o veículo usufrui do serviço e é faturado ao dia. A faturação é calculada pro rata temporis, no caso dos meses nos quais o serviço TBDS tenha sido contratado apenas para uma parte do mês em causa.

2. Após a faturação por parte da TBDS, a remuneração deve ser paga pelo utilizador ao operador de serviços de pagamento da TBDS indicado no n.º 4.2 dos TCG da plataforma. Este pagamento tem valor de quitação perante a TBDS.

3. Se, apesar de notificado anteriormente mediante aviso por escrito por parte da TBDS, o utilizador continuar em incumprimento, de acordo com estes TCG dos serviços, a TBDS poderá suspender a prestação do serviço TBDS até o pagamento dar entrada, mediante aviso prévio com a antecedência mínima de uma (1) semana.

Alterações

1. As alterações dos TCG dos serviços carecem da aprovação de ambas as partes, salvo estipulação em contrário no n.º 4.

2. No âmbito da prestação do serviço TBDS, a TBDS pode realizar alterações técnicas razoáveis, em especial se tal for necessário para melhorar a funcionalidade ou para cumprir requisitos legais.

3. As alterações razoáveis no âmbito da prestação do serviço TBDS e os agravamentos de preços adequados são apresentados ao utilizador na forma escrita, sendo concedida ao utilizador a possibilidade de contestar uma alteração no prazo de seis (6) semanas. A não-contestação (por escrito ou via e-mail) de uma alteração razoável dos serviços / aumento razoável da remuneração no prazo de seis (6) semanas será assumida como consentimento da alteração de serviços / do aumento da remuneração, desde que, no âmbito da notificação, o utilizador tenha sido alertado para as consequências legais correspondentes. Caso o utilizador conteste uma alteração de serviços/aumento da remuneração, a TBDS tem um direito de rescisão referente aos TCG dos serviços para com o utilizador; além disso, o utilizador pode proceder em qualquer momento a uma rescisão comum dos TCG dos serviços.

Garantia legal e responsabilidade

1. Garantia legal

   1. O utilizador tem o dever de comunicar imediatamente à TBDS qualquer falha do serviço TBDS. As falhas do TBDS serão eliminadas pela TBDS dentro de um prazo adequado. Se a eliminação de uma falha fracassar mais de duas (2) vezes dentro de um prazo razoável, o utilizador tem o direito de rescindir os TCG dos serviços a título extraordinário.
      
      Outras reclamações do utilizador regem-se pelo estipulado no n.º 5.2.

   2. Excluem-se reclamações de defeitos quando a causa se deve ao utilizador ou a um dos seus agentes.

2. Responsabilidade
   
   A TBDS responde por danos causados com dolo e/ou por negligência grosseira da TBDS ou dos seus agentes. A TBDS só responde por danos causados por negligência simples da TBDS ou dos seus agentes, no caso de violação de uma obrigação fundamental. Consideram-se obrigações fundamentais as obrigações contratuais que são essenciais à correta execução do contrato e cujo cumprimento o utilizador tomou e podia tomar por garantido.
   
   Se a violação de tais obrigações fundamentais se dever a negligência simples, a responsabilidade da TBDS ficará limitada aos danos normalmente previsíveis, contudo, no máximo a 100% da remuneração anual.
   
   De resto, exclui-se a responsabilidade da TBDS por negligência simples.
   
   Desde que um serviço TBDS seja prestado gratuitamente, considera-se que: se a violação de tais obrigações fundamentais se dever a negligência simples, perante o caráter gratuito do serviço TBDS, a TBDS apenas é responsável pela diligência que costuma aplicar em matérias do seu funcionamento interno.

3. Outras exclusões

   1. A TBDS não é responsável pelo bom estado dos veículos do utilizador para os quais é prestado o serviço TBDS. O serviço TBDS serve unicamente de apoio ao utilizador, cabendo ao proprietário e aos motoristas a responsabilidade de cumprir as normas e de assegurar a correta utilização e o bom estado dos veículos.

   2. A disponibilização de caixas RIO e/ou unidades de emissão RIO não faz parte das TCG dos serviços. Os TCG dos serviços não incluem qualquer tipo de garantia legal e/ou responsabilidade por este equipamento.

   3. Respetivamente, as TCG dos serviços também não incluem qualquer garantia legal e/ou responsabilidade referente a serviços TBDS insuficientes (em especial por dados em falta ou incorretos) e/ou danos resultantes de falhas de funcionamento e/ou avarias de veículos, das caixas RIO e/ou das unidades de emissão RIO devido à introdução incorreta de dados por parte do utilizador.

Duração e rescisão do contrato

1. Duração
   
   Os TCG dos serviços são acordados por período indeterminado.

2. Rescisão

   1. O utilizador pode rescindir de forma ordinária os TCG dos serviços, sem ter de cumprir qualquer prazo imposto pela TBDS; uma rescisão também pode ser realizada através da desativação simples da plataforma por parte do utilizador. Após essa desativação, uma reativação levará pelo menos quatro (4) dias úteis em caso de utilização de uma RIO Box.

   2. A TBDS pode rescindir de forma regular os TCG dos serviços no fim de cada mês, sob observação de um prazo de três (3) meses.

   3. Isto não afeta o direito de rescisão do contrato por justa causa das duas partes.

   4. Uma rescisão destes TCG dos serviços, seja por que motivo for, não interfere com os TCG da plataforma ou eventuais TCG dos serviços acordados relativos a outros serviços. Uma rescisão dos TCG da plataforma, seja por que motivo for, implica, ao mesmo tempo, o término simultâneo dos presentes TCG dos serviços.

   5. A prestação do serviço TBDS ao abrigo dos presentes TCG dos serviços depende da celebração e da renovação dos seguintes TCG dos serviços diferentes (com a TBDS ou terceiros): Se os dados forem gerados por um fornecedor terceiro e entregues à TBDS através do Mixed Fleet Bridge, este serviço só pode ser prestado quando e enquanto os dados os dados forem fornecidos à TBDS pelo terceiro. A rescisão destes TCG dos serviços diferentes, seja por que motivo for, implica, ao mesmo tempo, o término simultâneo dos presentes TCG dos serviços.

   6. A prestação dos seguintes serviços TBDS diferentes e/ou serviços terceiros depende da celebração e da renovação dos presentes TCG dos serviços: nenhuns. A rescisão dos presentes TCG dos serviços, seja por que motivo for, implica, ao mesmo tempo, o término simultâneo dos outros serviços TBDS e/ou serviços terceiros, assim como dos respetivos TCG dos serviços acordados.

Outros

1. Se o serviço TBDS não puder ser disponibilizado devido a força maior, a TBDS fica isenta de o disponibilizar durante o período e dentro do âmbito em que tal ocorra, desde que a TBDS tenha tomado as medidas adequadas para evitar as consequências. Força maior inclui qualquer evento que escape ao âmbito de influência da TBDS e que evite que a TBDS cumpra uma parte ou todas as suas obrigações, incluindo danos por incêndio, inundações, greves e lockouts, bem como falhas de funcionamento por motivos não imputáveis ou decisões administrativas. Inclui-se aqui também uma falha da plataforma RIO devido a força maior.
   
   A TBDS informará imediatamente o utilizador sobre a ocorrência ou supressão da força maior e tomará todas as medidas ao seu alcance para eliminar a força maior e limitar, na medida do possível, as respetivas consequências.

2. A eventual nulidade, presente ou futura, de algumas disposições dos presentes TCG dos serviços não afeta a validade das restantes disposições. No lugar das disposições nulas, as partes acordarão disposições válidas com o mesmo espírito e finalidade das disposições nulas. Será, assim, preenchida uma eventual lacuna nos presentes TCG dos serviços.

3. A TBDS está autorizada a fazer uma cessão integral ou parcial de direitos e/ou deveres emergentes destes TCG dos serviços a empresas que estejam relacionadas com a TBDS ao abrigo do artigo 15.º e seguintes da lei alemã relativa às sociedades (AktG). No caso da cessão integral de todos os direitos e deveres, o utilizador tem o direito de rescindir estes TCG dos serviços.

4. Sem a aprovação prévia escrita por parte da TBDS o utilizador não está autorizado a fazer uma cessão integral ou parcial a terceiros de direitos e/ou deveres emergentes destes TCG dos serviços.

5. Quaisquer alterações ou aditamentos aos presentes TCG dos serviços têm de ser efetuadas por escrito. O mesmo vale para um acordo sobre a supressão da obrigatoriedade da forma escrita.

6. Os presentes TCG dos serviços estão disponíveis em vários idiomas. Em caso de divergência, prevalece a versão original em língua alemã.

7. Os presentes TCG dos serviços estão sujeitos à legislação da República Federal da Alemanha (excluindo as regras de conflito de leis). Constitui foro competente para os litígios emergentes dos ou relacionados com os presentes TCG dos serviços, Munique, com expressa renúncia a qualquer outro.