Termos e Condições da App Pocket Fleet

  1. Objeto
    1. Os presentes TCG dos serviços regulamentam a relação legal entre o utilizador da App Pocket Fleet e a TB Digital Services GmbH, Oskar-Schlemmer-Str. 19-21, D-80807 Munique (“TBDS”)
    2. O Pocket Fleet é uma aplicação gratuita para o utilizador que disponibiliza ao utilizador da App Pocket Fleet informações e funções selecionadas de diversos serviços otimizadas para o uso num pequeno equipamento terminal móvel (smartphone). O volume de dados e funções depende dos serviços pagos a serem reservados. As funções provêm dos seguintes serviços: Geo e Timed. O utilizador desta aplicação móvel é idêntico ao da aplicação web.
    3. Os custos de telecomunicações, resultantes da utilização do Pocket Fleet, estão a cargo da respetiva parte contratante do contrato de telecomunicações do equipamento terminal móvel.
  2. Registo
    A utilização da App Pocket Fleet pressupõe que o utilizador ou a entidade adjudicante:
    • esteja registado na plataforma RIO como cliente e
    • tenha registado veículos e motoristas na plataforma RIO.
  3. Âmbito dos serviços
    O Pocket Fleet permite o acesso, otimizado para o uso móvel, a informações e funções selecionadas dos serviços Geo e Timed, desde que os pré-requisitos mencionados no n.º 2 estejam cumpridos. O âmbito dos serviços supramencionados está limitado no âmbito da aplicação móvel; consultar a esse respeito a descrição dos serviços da App Pocket Fleet.
  4. Utilização e requisitos técnicos
    1. A Pocket Fleet pode ser exclusivamente utilizada no âmbito do volume de funções previsto para efeitos de prestação de serviços. Nomeadamente, o utilizador abstém-se de
      1. quaisquer manipulações no Pocket Fleet que comprometam o seu funcionamento.
      2. divulgar informações que infrinjam as leis aplicáveis e os bons costumes mediante o Pocket Fleet. O utilizador não divulgará nomeadamente quaisquer conteúdos discriminatórios, racistas, violentos, pornográficos ou conteúdos que violem o direito de personalidade de terceiros, nem incitará a crimes.
    2. A TBDS reserva-se o direito de impedir que o utilizador continue a usar o Pocket Fleet em caso de violações e de apagar os conteúdos divulgados pelo mesmo. O utilizador isenta a TBDS de todas as reclamações de terceiros que lhe sejam dirigidas em virtude das violações dos presentes TCG dos serviços por parte do utilizador.
    3. Para poder usar o Pocket Fleet é necessária a utilização de um smartphone iOS ou Android com sistema operativo atualizado.
  5. Direitos sobre conteúdos
    O utilizador é o proprietário de todos os conteúdos por si inseridos no Pocket Fleet. Ele compromete-se a não violar os direitos de terceiros com os conteúdos por si inseridos.
  6. Software
    1. O utilizador concorda que o software subjacente possa descarregar e instalar de vez em quando inovações, atualizações e funções adicionais a partir da TBDS para ser melhorado ou aperfeiçoado, enquanto o Pocket Fleet for usado.
    2. O utilizador não irá alterar qualquer código-fonte da TBDS, criar trabalhos derivados a partir do mesmo, descompilá-lo nem tentar extraí-lo de outro modo.
    3. O utilizador pode encontrar um resumo das licenças, usadas para o serviço, na App sob o ponto Definições > Licenças.
  7. Alterações
    1. A TBDS informará o utilizador atempadamente sobre as alterações pretendidas destes TCG dos serviços para que o utilizador possa decidir se deseja continuar a usar o Pocket Fleet sob as condições alteradas e, neste caso, declarar o seu consentimento à alteração.
    2. Se o utilizador não declarar o seu consentimento às alterações destes TCG dos serviços, não deverá continuar a usar o Pocket Fleet.
  8. Responsabilidade
    A TBDS responde em casos de responsabilidade contratual e extracontratual por dolo e negligência grave nos termos das disposições legais.

    Desde que haja permissão legal, a TBDS apenas responde, se for violada uma obrigação contratual, cuja observância for imprescindível à execução correta do contrato e cujo cumprimento o utilizador pode tomar por garantido regularmente (obrigação fundamental) e de forma limitada à indemnização pelos danos previstos, típicos de contrato e diretos. Fica excluída qualquer responsabilidade por danos indiretos.
  9. Cessação
    O utilizador tem o direito de cessar a utilização do Pocket Fleet em qualquer altura. Em caso de violações das condições de utilização, a TBDS tem o direito de impedir, em qualquer altura e com efeitos imediatos, que o utilizador use o Pocket Fleet.
  10. Direito, foro competente
    É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se o utilizador for considerado na qualidade de consumidor, aplica-se a respetiva lei nacional, caso esta seja impreterível e mais vantajosa para o utilizador.

    O foro competente é Munique.
  11. Outros
    1. Quaisquer alterações ou aditamentos aos presentes TCG dos serviços têm de ser efetuadas por escrito. O mesmo vale para um acordo sobre a supressão da obrigatoriedade da forma escrita.
    2. Os presentes TCG dos serviços estão disponíveis em vários idiomas. Em caso de divergência, prevalece a versão original em língua alemã.
  12. Indicações
    Durante uma manobra repentina de condução ou de travagem e em caso de acidente, um equipamento terminal móvel solto ou fixado incorretamente pode ser projetado através do interior do veículo e causar lesões. Por conseguinte, fixe sempre corretamente o seu equipamento terminal móvel fora das áreas de atuação dos airbags ou acondicione-o de forma segura.

    O uso de aplicações informáticas durante a viagem pode distrair do trânsito, aumentando o perigo de acidente.

    Observe as instruções de operação do seu equipamento terminal móvel.

Versão: 19.09.22