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Avisos sobre a proteção de dados e a garantia

Já se encontra registado como utilizador na plataforma RIO da TB Digital Services GmbH (Oskar-Schlemmer-Str. 19-21, 80807 Munique; doravante "TBDS") e pretende utilizar o serviço Timed através da reserva do serviço no RIO Marketplace.

Finalidades do tratamento de dados
Para este efeito, através da confirmação da presente declaração de proteção de dados, em aditamento ao ponto 8.3 das Condições Gerais de Utilização da Plataforma RIO (as "TCG da Plataforma") e do contrato para o tratamento de pedidos RIO, nos termos do art. 28 do RGPD, concorda que
1. a TBDS trata os seus dados pessoais listados no art. 2.º (a) para fins de prestação do serviço Timed a si enquanto utilizador da plataforma RIO e (b) transmite-os recorrentemente à DAKO GmbH (Brüsseler Str. 22, 07747 Jena; doravante "DAKO GmbH") para fins de cálculo dos tempos de trabalho, de condução e de repouso, em conformidade com a Diretiva 2002/15/CE, o Regulamento (CE) n.º 561/2006 e o Regulamento (UE) n.º 165/2014; e
2. a DAKO GmbH pode continuar a tratar os seus dados pessoais listados no ar. 2.º para efeitos de cálculo dos tempos de trabalho, de condução e de repouso de um condutor, em conformidade com a Diretiva 2002/15/CE, o Regulamento (CE) n.º 561/2006 e o Regulamento (UE) n.º 165/2014, em nome da TBDS, e transmiti-los periodicamente à TBDS.
Que dados são transmitidos?
1. Para efeitos da prestação do serviço RIO Timed e do cálculo dos tempos de trabalho, condução e repouso, os seguintes dados pessoais são transmitidos por si à DAKO GmbH em intervalos regulares:
  - o seu nome de utilizador RIO, bem como o nome da sua empresa guardados connosco;
  - o número de identificação do veículo (NIV) do seu veículo comercial;
  - o número do cartão do motorista utilizado no seu veículo comercial, ou seja
  - o número de identificação do condutor, bem como o nome e a data de nascimento do condutor.
2. Para efeitos do cálculo dos tempos de trabalho, de condução e de repouso, em conformidade com a Diretiva 2002/15/CE, o Regulamento (CE) n.º 561/2006 e o Regulamento (UE) n.º 165/2014, a DAKO GmbH trata os seguintes dados pessoais e, em seguida, transmite-os periodicamente à TBDS:
  - o seu nome de utilizador RIO, bem como o nome da sua empresa guardados connosco;
  - o número de identificação do veículo (NIV) do seu veículo comercial;
  - o número do cartão do motorista utilizado no seu veículo comercial, ou seja
  - o número de identificação do condutor, bem como o nome e a data de nascimento do condutor.
Base legal para o tratamento de dados
As seguintes bases legais aplicam-se às atividades de tratamento (de dados) acima descritas:
- A sua (declaração de) consentimento para uma ou várias finalidades específicas e descritas nesta declaração de proteção de dados, de acordo com o Art. 6, n.º 1 alínea a do RGPD;
- Cumprimento de um contrato ou implementação de medidas pré-contratuais de acordo com o Art. 6.º, n.º 1 alínea b do RGPD.
Os seus direitos
Para além do direito a ser informado sobre os dados que lhe dizem respeito e, se tecnicamente possível, à correção dos seus dados, tem também o direito à eliminação e à limitação do tratamento dos seus dados recolhidos para os fins acima referidos, desde que não contrarie regulamentos legais. Além disso, tem o direito de portabilidade de dados.
Além disso, tem o direito de revogar a presente (declaração de) consentimento. O seu consentimento é voluntário e válido até à sua revogação. A sua revogação não afeta a legalidade da recolha, tratamento e transmissão dos dados efetuada com base no consentimento dado até à revogação.
Para revogar o seu consentimento ou exercer os seus direitos em relação aos seus dados, envie-nos uma mensagem informal, de preferência para support@rio.cloud. Em alternativa, também pode contactar datenschutz@rio.cloud ou enviar a sua contestação por correio, para o seguinte endereço:
TB Digital Services GmbH
Oskar-Schlemmer-Str. 19-21
80807 München

Caso revogue o seu consentimento para o tratamento de dados e a transmissão de dados descritos no art. 1.º, chamamos a sua atenção para o facto de já não podermos prestar o serviço RIO Timed e de a TBDS ter o direito de rescindir o serviço.

Version:

02.11.23